escola sem partido – É preciso ser do Contra!

O projeto Escola sem Partido (ESP) foi criado em 2003 pelo advogado paulista Miguel Nagib. Em seu site oficial, o ESP se autodeclara uma “iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras, em todos os níveis: do ensino básico ao superior”. Seus proponentes e defensores fundam-se na noção de que há um [suposto] processo sistemático e organizado de doutrinação político-partidária e ideológica nas escolas e universidades brasileiras que corrói e destrói a formação moral e os costumes dos estudantes.

Aqueles que defendem o ESP dizem lutar: pela descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas; pelo respeito à integridade moral e intelectual dos estudantes; pelo respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Ora, o Escola sem Partido parece deixar claro que, contra a [suposta] doutrinação, se deve agir com censura, perseguição e mordaça. As vias escolhidas para atuar na escola são a autoritária e a intervencionista, em frontal ataque a um projeto de ensino reflexivo, crítico e humanista, previsto tanto na Constituição Federal quanto nos documentos oficiais do Ministério da Educação que regulam o sistema de ensino no país.

O ESP serve ao campo político da (extrema-)direita na medida em que:

– deixa transparecer o desejo de normatizar e disciplinar corpos e mentes, promovendo um discurso monotônico e de negação das diferenças;

– permite inferir que o conhecimento científico é neutro e o acesso a ele é feito de forma que não passa pelo diálogo, pelo debate, pela capacidade de argumentar e contra-argumentar, pela possibilidade de mudar de opinião e de perspectiva sobre o saber;

– impõe o silêncio sobre questões morais e de costumes que fogem ao padrão sociocultural imposto como central e regulador das relações entre os sujeitos;

– nega à instituição escolar o lugar da troca de conhecimento, experiência e percepção, bem como de trânsito de informações.

O Supremo Tribunal Federal já deu sentença contrária à tentativa de aprovar o Escola sem Partido em casas legislativas municipais ou estaduais, alegando que a competência para legislar sobre as Diretrizes e Bases da Educação é exclusiva da União.

No dia 25 de outubro passado, o projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores de Jundiaí, no interior de São Paulo. Em reação, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município entrou com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo anulação dos efeitos da lei. A entidade alegou que, “ao vedar qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade, [o ESP] pretende omitir a discussão de fundo, que se relaciona com os preconceitos sofridos pelas mulheres e pela comunidade LGBT”.

O Tribunal de São Paulo concedeu liminar, acolhendo prontamente a ação.

Em Minas Gerais, as Câmaras de Vereadores de Uberlândia, Varginha e Belo Horizonte já apresentaram projetos dessa natureza. Em BH, já passou por três comissões e está para ir a plenário. Na Assembleia Legislativa, o pastor-deputado Léo Portela (PRB) já apresentou o projeto de lei.

Com certeza, a saída será a judicialização para barrar a consecução dessas futuras leis, nas casas legislativas onde o plenário não tiver honradez e coragem suficientes para barrar o projeto.

Assinaturas-Luiz

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