Minha Casa Minha Vida e aluguel social: um novo capítulo da política habitacional no Brasil?

Política habitacional mundialmente reconhecida, o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) construiu, tijolo por tijolo, lugar de destaque na história do Brasil, impondo ao déficit de moradia um enfrentamento inédito. Todavia, de início auspicioso, seu quadro atual é atemorizador: o MCMV foi gradualmente perdendo fôlego.

Instituído pela Lei Federal n° 11.977, em 07 de julho de 2009 (durante o governo Lula), o programa nasceu em resposta ao fenômeno do crescimento exponencial da população e, consequentemente, das cidades de maneira abrupta e desordenada. Além disso, propôs-se a gerar empregos através do estímulo na construção civil e atender ao direito básico de criar oportunidades de moradias para pessoas de baixa renda.

Para se ter ideia de sua dimensão, segundo dados do Portal Brasil juntamente com o Ministério do Planejamento, o programa atingiu a marca de quase 4 milhões de unidades habitacionais somente no ano de 2015, das quais as famílias já haviam recebido cerca de 2 milhões.[i] Ainda segundo essas informações, no que diz respeito aos recursos disponibilizados, desde 2009 foram liberados cerca de R$139,6 bilhões em financiamentos dos bancos, principalmente da Caixa Econômica Federal. Por sua vez, o governo investiu R$114,9 bilhões em subsídios para famílias de baixa renda.

Entretanto, desde o golpeachment da presidente Dilma Rousseff e o implacável avanço do front da extrema-direita no Brasil, o programa, assim como outras áreas fundamentais para a população mais necessitada (como a educação), vem sofrendo sucessivos reveses. Jamais esteve tão debilitado.

Além dos cortes programados para 2016, Michel Temer havia encaminhado uma proposta de orçamento ao Congresso Nacional que previa, para 2019, a destinação de R$4,6 bilhões ao MCMV, menor quantia desde sua criação (em 2018, foi de R$5,27 bilhões). Valores obviamente insuficientes se comparados ao passado recente quando, entre 2009 e 2014, foram investidos ao todo R$217 bilhões, o equivalente a R$43 bilhões ao ano.[ii]

Sai Michel Temer, entra Jair Bolsonaro. Nenhuma perspectiva de melhora se vê no horizonte. Com discursos similares de cortar gastos por conta dos rombos provocados nas gestões anteriores, a administração bolsonarista é especialmente desastrosa. Corte ou retraimento de programas sociais e sucessivas privatizações são saídas equivocadamente escolhidas para a crise econômica. Portanto, as previsões para o Minha Casa Minha Vida não são nada animadoras.

Atualmente, se considerarmos as regras básicas, os beneficiários do MCMV compram o imóvel sob financiamento. Visto a situação precária de milhares de famílias que se inscrevem nas distintas faixas econômicas do programa, cabe ao governo federal assumir a negociação e entrar com subsídios de até 90%. Próximo de completar seus 10 anos, o programa não deverá seguir adiante com este modelo, ao menos para as faixas 1 e 1,5.

De acordo com Gustavo Canuto, atual ministro do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Economia e a Caixa Econômica Federal estudam a possibilidade de inserir uma modalidade de aluguel social ao programa. A proposta de “tarifa acessível” ao MCMV, que deverá mudar de nome por conta da missão “despetizadora”, foi revelada durante a inauguração de um conjunto habitacional em Petrolina (PE), agora no final de maio.

Por essa lógica, as famílias de baixa renda pertencentes às faixas que sofrerão a possível mudança não terão posse do imóvel, que seguirá sob tutela do Estado. A ideia é que, com o passar do tempo e no melhor dos cenários, a ascensão social da família lhe permita arcar com um financiamento imobiliário. E claro, a atual política, mais entreguista do que nunca, proporcionará à iniciativa privada a gestão dos empreendimentos.

Somente em três hipóteses as famílias terão a posse definitiva do imóvel: em caso de remoção de área de risco, calamidade ou reassentamento por causa de obras do governo.

Sob o argumento de “não adianta dar o peixe, é preciso ensinar a pescar”, chancelado por seus apoiadores, o ministro não aprofundou o assunto, apenas indicou que a proposta sinalizada surge para resolver um dos problemas identificados no programa, que é o repasse das moradias a terceiros por meio de aluguel ou venda, o que é proibido.

É bem verdade que esses e outros problemas precisam de atenção. Há nos conjuntos habitacionais um crônico processo de esquecimento, onde famílias são confinadas e desmembradas da cidade, afastadas de seus locais de origem. Há problemas graves de infraestrutura das casas, segurança, distância de escolas e hospitais, dificuldade de acesso a transporte, dentre outros.

Mas, longe de parecer uma preocupação genuína do governo, a proposta de mudança prevê uma descaracterização do programa alinhada ao projeto político-econômico vigente, ou seja, o de despetizar e privatizar o Brasil, atingindo projetos de interesse público, sobretudo os que favorecem os mais pobres.

Se formos considerar estados brasileiros onde o chamado aluguel social é aplicado, como São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o tempo máximo de auxílio governamental às famílias é de 12 meses (os valores do aluguel podem chegar a R$ 500). É claro que adequações serão feitas para o Minha Casa Minha Vida caso a proposta venha a se concretizar, mas se tomarmos este modelo simples, detectamos um problema igualmente simples de ser visualizado: o Estado irá fornecer ajuda temporária, ou seja, o morador terá que se responsabilizar pelo custeio da casa se algum dia quiser que ela seja efetivamente sua, do contrário, permanecerá como propriedade do Estado. Parece-me imprudente pensar que certas vulnerabilidades populacionais são temporárias e que famílias pobres conseguiriam ascender socialmente a curto e médio prazos. Tomemos como exemplo o caso de Alagoas.

Detentor de uma histórica dependência da monocultura de cana-de-açúcar e aguda subserviência às elites econômicas monopolizadoras do espaço urbano, o estado de Alagoas foi o membro da federação brasileira que mais recebeu incentivos federais para a implementação do programa Minha Casa Minha Vida, somando, até agosto de 2015, mais de 60 mil famílias contempladas.

Contudo, o problema habitacional está longe de ser resolvido. Segundo matéria do site Gazeta Web, somente na região metropolitana há um déficit de 32 mil unidades, prejudicando 58 mil famílias.[iii] Para piorar, o combate à pobreza no país regrediu e feriu gravemente o estado alagoano que, não por coincidência, possui a maior taxa de analfabetismo do país, com 18,2% em 2017.[iv]

O número de pessoas na categoria de extrema pobreza aumentou consideravelmente em todo o Brasil (15,2 milhões).[v] As pessoas em situação de pobreza estão concentradas em maior percentual na região Nordeste, com 44,8%, o que equivale a 25,5 milhões. Entre as unidades da federação, a maior proporção de pobres se encontra no Maranhão, com 54,1%, e Alagoas, com 48,9%.[vi]

Proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza.

Por fim, esses dados alarmantes divulgados pelo IBGE não podem ser negligenciados. Se eles explicam a presença volumosa do Programa Minha Casa Minha Vida em Alagoas, em contrapartida, explicam como a deformação dessa política habitacional pode fracassar retumbantemente em seus propósitos daqui para frente. Embora o discurso oficial seja o de combater irregularidades, envolver uma quantidade maior de pessoas no programa e investir mais de R$ 11 bilhões para aprimorar seu funcionamento, pensar que uma família alagoana em condição de pobreza, sobretudo ao longo desse (des)governo, vai se recuperar num determinado prazo a ponto de assumir o pagamento de aluguel para manutenção de sua casa, é desconhecer as regiões, a profusão de dados negativos e as especificidades dos seus mercados de trabalho. É, ao invés de aprimorar uma política habitacional merecidamente reconhecida, contribuir para acentuar vertiginosamente as desigualdades sociais a partir de uma inadimplência que sem dúvidas ocorrerá, dificultando ainda mais o consumo dos indivíduos e pondo em risco um futuro que já não é lá dos mais promissores.

No mais, cabe acompanhar atentamente as próximas tratativas envolvendo o programa, mas sem muita esperança de que o bom senso vá se sobrepor aos interesses individuais de quem certamente desconhece a pobreza.

Referências:

[1] Minha Casa Minha Vida atinge 3,857 milhões de moradias. BRASIL. 15 maio 2015. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/noticias/infraestrutura/2015/05/minha-casa-minha-vida-atinge-3-857-milhoes-de-moradias>. Acesso em: 25 maio 2019.

[1] ‘Minha Casa’ tem menor verba desde 2009. Valor. 10 out. 2018. Disponível em: <https://www.valor.com.br/brasil/5819095/minha-casa-tem-menor-verba-desde-2009>. Acesso em: 12 mar. 2019.

[1] Para zerar déficit habitacional de Maceió, Prefeitura teria que investir R$ 2 bi. Gazeta Web. 15 mai. 2018. Disponível em: <http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2018/05/pra-zerar-deficit-habitacional-prefeitura-teria-que-investir-r-2-bi-em-10-anos_54574.php>. Acesso em: 20 mar. 2019.

[1] Alagoas é o Estado com maior taxa de analfabetismo no País, aponta IBGE. TNH1. 18 maio 2018. Disponível em: <https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/alagoas-e-o-estado-com-maior-taxa-de-analfabetismo-no-pais-aponta-ibge/>. Acesso em: 20 maio 2019.

[1] Pobreza aumenta e atinge 54,8 milhões de pessoas em 2017. Agência IBGE. 05 dez. 2018. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/23299-pobreza-aumenta-e-atinge-54-8-milhoes-de-pessoas-em-2017>. Acesso em: 26 maio 2019.

[1] IBGE aponta que Alagoas tem quase metade da população abaixo da linha da pobreza. Tribuna Hoje. 05 dez. 2017. Disponível em: <https://tribunahoje.com/noticias/economia/2018/12/05/ibge-aponta-que-alagoas-tem-quase-metade-da-populacao-abaixo-da-linha-da-pobreza/>. Acesso em: 22 maio 2019.

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