Pela criação do DIA DO TESTAMENTO, com campanha educativa e desconto nos valores

Para: Senhores Presidentes do Colégio Notarial do Brasil, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e do Conselho Nacional de Justiça

Lutamos pela preservação da dignidade, cultura, memória e história da população LGBT em todos os momentos da vida, inclusive no final.

Somos uma sociedade desprovida da cultura da previsão – não celebramos pactos pré-nupciais, não fixamos o regime do casamento, não fazemos codicilos ou testamentos. Essa dificuldade em tratar objetivamente sobre patrimônio, dinheiro, valores, doença e a finitude causa muitos dissabores, conflitos e desrespeito.

E muitas/os de nós, pessoas LGBTs, principalmente os/as mais idosos/as, foram expulsos/as da família consanguínea ou compelidos/as a sair da casa familiar. E quando morremos, é de notório conhecimento que essa mesma família, veloz, se apossa de nossos corpos, afastando amigos de toda a vida, que cuidaram de nós todo o tempo, impedindo que tenhamos sepultamento com os ritos de nossa religião e no gênero de nossa identidade.

Assim, com vistas à superação dessa triste e vergonhosa realidade, solicitamos que seja promovida, anualmente, a campanha DIA DO TESTAMENTO, como ocorre no México, quando os Ofícios de Notas oferecem descontos para a lavratura de testamentos, codicilos e Declarações Antecipadas de Vontade (esta já regulamentada em Portugal e Colômbia).

Essa campanha, juntamente com uma redução nas taxas e emolumentos, noticiada pela imprensa, contribuirá para a formação do hábito de antecipadamente se deixarem estabelecidas as instruções, em caso de doença que nos torne inconscientes, sobre o tipo de tratamento médico que não aceitamos, a pessoa responsável pela nossa representação, a forma de sepultamento e os ritos que desejamos ou não; e, em caso de falecimento, a destinação de nossos bens de pouca monta, inclusive acervo pessoal (fotos, troféus, faixas, discos, indumentária, livros, correspondência, diplomas etc.); e de nossa herança, caso haja, nos termos da legislação.

Com isso, ganhamos todos: a) o Judiciário, que verá reduzir o volume de ações sucessórias (cujas disputas não raro levam anos a fio, exacerbando conflitos familiares), inclusive mandados de segurança (para dirimir querelas atinentes ao não respeito de nossa identidade de gênero e dos ritos de nossa religião no velório e sepultamento), e para garantir a destinação de nosso acervo cultural (patrimônio de toda a coletividade), muitas vezes informada apenas aos amigos próximos, dada a ruptura dos vínculos familiares, geralmente, na juventude; b) os notários, prestando relevante serviço ao país, contribuindo para uma melhor relação da sociedade com a morte e aumentando o número de testamentos e escrituras lavrados; e c) toda a sociedade, que passará a adotar formas mais racionais e objetivas de lidar com a finitude, evitando brigas e disputas.

Trata-se de uma política social a abranger toda a sociedade, e não apenas a comunidade LGBT.

Esperamos poder contar, mais uma vez, com a sensibilidade de vocês, como quando das lavraturas das Parcerias Civis Registradas.

Cordialmente,

Rita de Cassia Colaço Rodrigues – Historiadora

Paulo Iotti – Doutor em Direito Constitucional

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

Museu Bajubá

Acervo Bajubá

Resista! Observatório de Resistências Plurais

Memórias e Histórias das Homossexualidades

Assine esta petição no endereço https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR117633.

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